Modelo de Resolução para Regulamentação da Função de Pregoeiro.

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MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº xx/20XX

Regulamenta a descrição das atribuições, responsabilidades e requisitos para o exercício da Função Gratificada (ou Cargo Comissionado) de Pregoeiro Oficial do(a) (nome do órgão).

O xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 3º, Inciso IV, da Lei nº 10.520/2002, onde prevê que a autoridade superior compete a designação, dentre os servidores do Órgão, o Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;

CONSIDERANDO o art. 8º, Inciso III, alínea “d” do Decreto nº 3.555/2000 e art. 10º, do Decreto nº 5.450/2005, destacando-se a preferência na designação de Pregoeiro e equipe de apoio aqueles servidores que pertençam ao órgão, somente buscando o auxílio de terceiros estranhos à Administração em situações excepcionais;

CONSIDERANDO que o parágrafo único, do art. 7º do Decreto nº 3.555/2000, prevê que somente poderá atuar como Pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição;

CONSIDERANDO ainda o art. 9º do Decreto nº 3.555/2000 e art. 11º, do Decreto nº 5.450/2005 no qual estabelece as atribuições mínimas para o cargo de Pregoeiro.

RESOLVE:

Art. 1º. Regulamenta a descrição das atribuições, responsabilidades e requisitos para o exercício da Função Gratificada (ou Cargo Comissionado) de Pregoeiro Oficial do(a) (nome do órgão).

Parágrafo único. A Função Gratificada (ou Cargo Comissionado) de Pregoeiro Oficial poderá ser exercida por servidores pertencentes ao quadro do(a) (nome do órgão), ora designado pela Autoridade Superior, através de portaria, onde não excluirá as responsabilidades, habilidades e qualidades inerentes ao cargo que foi aprovado em concurso.

Art. 2º. Para a função de Pregoeiro, o servidor deverá possuir habilidades e qualidades específicas, dentre elas:

I – Habilidades correlatas ao ato de decidir:

  1. Serenidade;

  2. Objetividade;

  3. Persuasão;

  4. Organização;

  5. Respeito ao Formalismo do Procedimento;

  6. Domínio Emocional (Autocontrole e Segurança);

  7. Liderança;

II – Habilidades relativas à negociação:

  1. Agilidade;

  2. Persuasão;

  3. Domínio da realidade mercadológica;

  4. Domínio da realidade interna do Órgão;

  5. Ser dirigente na execução das atribuições de sua competência.

III – Qualidades voltadas para as do tipo moral:

  1. Honestidade;

  2. Integridade;

  3. Ética;

  4. Sinceridade;

  5. Responsabilidade;

  6. Competência;

  7. Pontualidade

Art. 3º. Ao Pregoeiro caberá na fase interna as seguintes atribuições:

I – Auxiliar os setores requisitantes na confecção de Termo de Referência, não ficando responsável pelos mesmos e sim a esclarecimentos durante a construção e elaboração do aludido Termo;

II – Analisar o Termo de Referência quando da abertura do processo administrativo pelo setor demandante/requisitante, solicitando correção se houver necessidade;

III – Confeccionar a minuta do Edital de Pregão Presencial ou Eletrônico, conforme for o caso;

IV – Cadastrar da Intenção de Registro de Preço – IRP, para os casos de licitação no Sistema de Registro de Preço;

V – Cadastrar os itens do Termo de Referência no sítio Comprasnet para inclusão de novas licitações;

VI – Confeccionar o Edital Final que será disponibilizado para a divulgação, não podendo esquecer, numeração, descrição do objeto, valor, data e local da realização do certame;

VII – Confecção do Aviso de Licitação que deverá ser publicado no Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação;

VIII – Cadastrar no SACOP o aviso de licitação no prazo estabelecido pela IN nº 34/2014 e 36/2014 do TCE-MA;

Art. 4º. Ao Pregoeiro também caberá na fase externa as seguintes atribuições:

I – Para o Pregão Presencial:

  1. Providenciar a entrega dos editais aos licitantes no caso de Pregão Presencial;

  2. Responder no tempo estabelecido pela Lei, os pedidos de esclarecimentos e impugnação, ficando sob sua responsabilidade o prosseguimento ou suspensão do certame em caso de necessidade, observado pelo Pregoeiro juntamente com o setor requisitante;

  3. O credenciamento dos interessados;

  4. O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

  5. A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

  6. A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

  7. A adjudicação da proposta de menor preço;

  8. A elaboração de ata da sessão;

  9. A condução dos trabalhos da equipe de apoio;

  10. O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

  11. O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

  12. Finalizar o cadastro no SACOP com o envio de todos os arquivos e informações que deverão ser alimentadas no sistema próprio do Tribunal de Contas e estabelecido pela IN nº 34/2014 e 36/2014 do TCE-MA;

II – Para o Pregão Eletrônico:

  1. Coordenar o processo licitatório;

  2. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital (esclarecimentos), apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

  3. Conduzir a sessão pública na internet;

  4. Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

  5. Dirigir a etapa de lances;

  6. Verificar e julgar as condições de habilitação;

  7. Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

  8. Indicar o vencedor do certame;

  9. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

  10. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

  11. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação;

  12. Finalizar o cadastro no SACOP com o envio de todos os arquivos e informações que deverão ser alimentadas no sistema próprio do Tribunal de Contas e estabelecido pela IN nº 34/2014 e 36/2014 do TCE-MA;

Art. 5º. Ao Pregoeiro caberá a responsabilidade de decidir e responder sozinho pelos atos adotados na sessão do pregão. A equipe de apoio apenas auxiliará o Pregoeiro, não podendo ser responsabilizado pelas decisões por ele tomadas.

§ 1º. Em casos de erros por parte do Pregoeiro, causando a revogação ou anulação da licitação, caberá a Autoridade Superior a apuração de responsabilidade.

§ 2º. Nas situações que houver desvio de conduta do Pregoeiro perante certame licitatório e devidamente comprovado através de sindicância, além de punições previstas pelo órgão, o mesmo responderá criminalmente conforme prevê a Legislação vigente.

§ 3º. As punições previstas na IN nº 34/2014 e IN nº 36/2014, por erros de envio de informação e atraso na finalização do cadastro SACOP, bem como as multas aplicadas em forma de sanções, serão de responsabilidade do Pregoeiro.

Art. 6º. Para o exercício da Função Gratificada (ou Cargo Comissionado) de Pregoeiro Oficial, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos mínimos, importantes para o desempenho da função durante a conduta do certame licitatório do (Nome do Órgão), dentre eles:

I – Possuir Curso Superior Completo, preferencialmente, Direito, Administração, Contabilidade ou Economia;

II – Para o candidato que não possuir o curso superior nas áreas preferenciais, o mesmo deverá possuir no mínimo Pós-graduação ou Especialização na Área Pública;

III – Deverá comprovar experiência como Pregoeiro de no mínimo 01 (um) ano no exercício do cargo de Pregoeiro;

IV – No caso de ex-Pregoeiros, o candidato não poderá ter respondido nenhum processo disciplinar e nem de sindicância;

V – Nos casos, fora do órgão, o candidato não poderá ter sido exonerado do cargo de Pregoeiro a bem do serviço público;

VI – Dominar ferramentas de editoração de texto, planilhas e Internet;

VII – Apresentar cursos de capacitação na área de licitação perfazem o total de no mínimo 240 (duzentos e quarenta) horas, sendo este critério utilizado para fins de desempate em caso de mais de um candidato para vaga;

Art. 7º. O Pregoeiro deverá acumular cargo junto a Comissão Permanente de Licitação sem aumento de remuneração, devendo a Autoridade Superior designá-los através de portaria específica com validade de 01 (um) ano, conforme prevê a Lei nº 8.666/93.

Art. 8º. A equipe de apoio será designada pela Autoridade Superior na mesma portaria do Pregoeiro, podendo ser requisitada durante o certame se houver necessidade. Para a equipe de apoio não existe remuneração prevista neste regulamento.

Art. 9º. O (nome do órgão) promoverá capacitação contínua para os Pregoeiros com o intuito de forma equipe de alto grau de conhecimento e poder decisório. Para isso fica institui o Programa de Capacitação e Formação Contínua de Pregoeiros, onde suas ações deverão ser elaboradas anualmente sob a supervisão do setor de Recursos Humanos.

Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em São Luís, xx de xxxxxxxxxxx de 20XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Cargo da Autoridade Superior

Matrícula XXXXXX

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