Remuneração para pregoeiro: você recebe?

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Por Aline de Oliveira / Sollicita

O Prêmio 19 de março, no 13º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, premiou na categoria: “Melhores Programas, Ferramentas, Iniciativas e Planos de Ações que transformam a Administração Pública, eleitos no ano 2017 (voto aberto)”, a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA que estabeleceu a Regulamentação da Função Gratificada Específica para Pregoeiro, destinada para Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, mais uma vez saiu na frente em prol da valorização do servidor público no exercício da função de Pregoeiro.

Com a criação da Resolução 19/2017-GP, o Presidente do TJMA, Des. Cleones Carvalho Cunha, regulamentou a atividade de Pregoeiro, determinando as atribuições e tarefas que devem ser exercidas durante o certame. Sem falar que a iniciativa passou em criar a função gratificada com nomenclatura própria, teve aumento de remuneração (FG-4) alcançando assim o nível mais alto dentro Poder Judiciário Maranhense.

Pregoeiro    

Com a chegada da modalidade licitatória Pregão ao Brasil, surgiu uma nova atividade profissional na Administração Pública: a de Pregoeiro.

Desempenhada por um servidor público pertencente ao órgão ou entidade promotora da licitação, o Pregoeiro deve ser designado pela autoridade superior, através de ato jurídico (Portaria, Decreto, Resolução etc), sendo que sua permanência na função pode chegar a um ano, admitindo-se reconduções para períodos sucessivos.

Entre suas competências específicas estão o recebimento e classificação das propostas comerciais, condução da disputa, habilitação, declaração do vencedor e adjudicação do objeto da licitação.

E, mesmo assumindo este papel de alta responsabilidade, o

Pregoeiro não conta – ao menos por enquanto – com regulamentação própria para nortear suas atividades e garantir amparo e segurança em circunstâncias específicas.

A regulamentação da função Pregoeiro já é assunto em pauta há bastante tempo. E são duas as principais justificativas para tal: garantir maior segurança legal ao trabalho desempenhado e instituir remuneração específica pelo exercício da atividade.

Além disso, é de conhecimento geral que o Pregoeiro, não raramente, acaba realizando atividades alheias à sua incumbência. Como, por exemplo, elaborar editais, instrumentos convocatórios e, até mesmo, participa de Comissões de Licitações.

A falta de respaldo jurídico a qual os pregoeiros estão sujeitos é um dos principais responsáveis pela sensação de insegurança dos servidores. A expectativa de punição por parte do TCU mediante uma decisão errônea tomada leva muitos a desistirem da atividade que desempenham.

Considerando que os pregoeiros não são apenas servidores, mas prioritariamente funcionários públicos, e alguns ainda se responsabilizam pela função de presidentes da Comissão de Licitação ou ainda pela elaboração dos editais, as responsabilidades agregadas se mostram em desarmonia com a remuneração.

A Prefeitura de Jundiaí (SP) também é um exemplo que concede gratificação equivalente à Função de Confiança aos servidores designados leiloeiros e pregoeiros.

Fonte: Portal Sollicita (www.sollicita.com.br)

 

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